Saiba como tema da maioridade penal é tratado pelos países ao redor do mundo

Por Vanessa Martina Silva e Dodô Calixto

Conceito de 'puberdade' regulamenta limite para punições de jovens infratores no Irã; EUA são o que mais encarceram adolescentes no mundo

1.  Responsabilidade Penal Juvenil x Maioridade Penal

Na esteira da discussão no Congresso Nacional da PEC 171/1993, diversas informações falsas sobre maioridade penal foram divulgadas nas redes sociais nas últimas semanas. A principal é que o Brasil era um dos únicos países do mundo a estipular 18 anos como limite para jovens infratores responderem por crimes cometidos.

Os erros foram cometidos, sobretudo, por entendimento equivocado sobre os conceitos de ‘responsabilidade penal’ e ‘idade de imputabilidade penal’ – popularmente conhecida como maioridade penal.

No Brasil, o primeiro caso é fixado em 12 anos, o que significa que, a partir desta idade, caso cometam algum tipo de infração, os adolescentes são submetidos a um programa de ressocialização. Já a maioridade penal está estabelecida em 18 anos, o que significa que, a partir deste marco, os jovens já respondem como adultos, sendo submetidos ao regime comum do código penal, ou seja, estando sujeitos a penas de privação de liberdade em presídios comuns.

De acordo com dados da ONU (Organização das Nações Unidas), as leis brasileiras para regulamentar o assunto são semelhantes às da maioria dos países do mundo.

Argentina, Alemanha, Espanha, Holanda, Itália, Japão e México são alguns dos exemplos de países que trabalham maioridade penal como o Brasil. Clique aqui e veja a lista completa (em inglês). Na América do Sul, só Guiana e Suriname punem jovens como quer a proposta da PEC 171/1993 discutida atualmente no Brasil

No entanto, há uma variação sobre como os países desenvolvem as medidas de punição e ressocialização. Além disso, questões culturais, econômicas e sociais diferem significantemente no entendimento do que é "ser adulto".

"Portugal, México, Colômbia, Peru, Croácia e Alemanha, por exemplo, assim como o Brasil, aplicam medidas correcionais ao adolescente que ainda não atingiu a maioridade penal. Há os que adotem um sistema de penas mitigadas ao menor, em comparação às penas recebidas pelos adultos, como França, Venezuela, Irlanda e Inglaterra. Outros ainda utilizam punições mais severas considerando a gravidade do crime: China, Colômbia e Rússia", tal como indica o documento do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado brasileiro.

2. Jovens dividem celas com adultos na Indonésia

O país, que ganhou notoriedade que nos últimos meses após executar dois brasileiros acusados de tráfico de drogas, também tem uma das leis mais rígidas no mundo com relação a jovens infratores. Na Indonésia, crianças podem responder criminalmente a partir dos oito anos de idade. Em 2012, uma lei que aumentaria esse número foi estudada pelas autoridades locais, mas não foi aprovada. Com falhas no sistema prisional, cerca de 85% de crianças e adolescentes estavam presas no mesmo espaço que adultos, segundo informações da Universidade da Indonésia. Para agravar a situação, organizações locais de direitos humanos denunciam que jovens são frequentemente vítimas de abuso sexual ao compartilhar cela com adultos.

3. Estados Unidos é o país com o maior número de jovens encarcerados do mundo

Nos Estados Unidos, cada estado tem autonomia legal para legislar sobre o assunto. Pelo menos 33 não regulamentam nenhum tipo de idade mínima ou máxima para punir jovens infratores. Com a medida, adolescentes podem ser submetidos aos mesmos procedimentos dos adultos, inclusive com a imposição de pena de morte ou prisão perpétua. De acordo com a organização ‘Justiça Juvenil Nacional’, pelo menos 200 mil jovens abaixo dos 18 anos estão atualmente em "julgamento ou encarcerados como adultos nos EUA".

 Cerca de 2,3 milhões de pessoas estão presas nos EUA, o que coloca o país como o de maior número, no mundo, de encarcerados. Estudos do Departamento de Justiça norte-americano de 2012 indicaram que encarcerar jovens infratores trouxe impactos negativos à população, pois as chances reincidir no crime aumentam significantemente após o contato com adultos. Além disso, o país se recusa a ratificar a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança estabelecida pela ONU em 1990.

4. 'Puberdade' indica idade para punições no Irã

Diferentemente da maioria dos países, chama atenção no Irã o fato de que há uma diferenciação entre meninas e meninos para responsabilidade penal juvenil.  Baseados no conceito de ‘puberdade’ — que pode variar de acordo com o gênero segundo a legislação do país — o Irã estabelece que adolescentes do sexo masculino podem ser julgados a partir dos 15 anos. Já as adolescentes do sexo feminino, aos nove.

A Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) condena essa diferença e vem pedindo nos últimos anos que o país reveja as leis para regulamentar o assunto. Um estudo da Universidade da Malasia de 2012 discute teoricamente as imprecisões do conceito de puberdade. “A atribuição de responsabilidade penal nesses termos não é coerente porque uma pessoa que tenha atingido a puberdade não está necessariamente em idade de maturidade e autonomia”, afirma o estudo.

5. Cuba: tratamento diferenciado para menores de 20 anos

Em Cuba, a maioridade penal é de 16 anos, mas os menores de 20 cumprem a pena em estabelecimentos especiais, ou seja, em ambientes separados dos adultos, semelhantes à Fundação Casa, que existe em São Paulo e foca na ressocialização e educação profissional dos jovens infratores. O texto na íntegra pode ser consultado no site da Cepal.

Como diferencial apresentado pelo país, a pena pode ser reduzida pela metade entre 16 e 18 anos e em um terço para quem tem entre 18 e 20. Além disso, quem se utiliza de jovens menores de 16 para cometer crimes pode pegar de quatro a 20 anos de prisão.

FONTE: Opera Mundi